Dispõe sobre a nomeação do cargo comissionado de SECRETÁRIO DE SAÚDE E GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências.
Nomeia os membros da Comissão Especial de Transição de Governo.
Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.
Aprova o Cronograma de Implementação das Novas Regras Aplicadas à Contabilidade Pública e dá outras providências.
Aprova o Cronograma de Implementação das Novas Regras Aplicadas à Contabilidade Pública e dá outras providências.
