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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 122 registros

REGIME JURIDICO: 157/1997 24/12/1997

24/12/1997

Dispõe sobre o Regime Juridico Único dos Servidores Públicos e adota outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 114/1995 13/04/1995

13/04/1995

Ementa: Institui o Fundo Municipal de Educação - FME, e dá outras providências.

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