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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2024

11/09/2024

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS VERADORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTENGI/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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