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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 515/2024

12/09/2024

DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDO, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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