Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime Juridico Único dos Servidores Públicos e adota outras providências.
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Educação - FME, e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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