Dispõe sobre a nomeação do cargo comissionado de SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E GESTORA DO FUNDO GERAL e dá outras providências.
Nomeia os membros da Comissão Especial de Transição de Governo.
Aprova o Cronograma de Implementação das Novas Regras Aplicadas à Contabilidade Pública e dá outras providências.
Aprova o Cronograma de Implementação das Novas Regras Aplicadas à Contabilidade Pública e dá outras providências.
