Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 661/2026
28/08/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 640/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026, PARA INCLUIR FAMÍLIAS ENQUADRADAS NA FAIXA 1 DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA MCMV CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
