07/08/2026
Institui o Sistema Municipal de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Potengi/CE; disciplina os procedimentos administrativos para aprovação, execução, garantia e registro de loteamentos, desmembramentos e condomínios de lotes; regulamenta o sistema de garantias de execução de obras de infraestrutura, inclusive mediante patrimônio de afetação e recursos vinculados a programas habitacionais federais e dá outras providências.
