Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 610/2025
22/12/2025
CRIA E ESTRUTURA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EQUIDADE ÉTNICO RACIAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E METAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
