Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 559/2025
23/05/2025
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AO STATUS DE SECRETARIA MUNICIPAL, CRIA O GABINETE DA VICE-PREFEITA, INSTITUI A SECRETARIA DE GOVERNO SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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