Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 541/2025

18/02/2025

Regulariza a composição do Conselho da Alimentação Escolar - CAE em âmbito do Município de Potengi-CE conforme as determinações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

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