Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 534/2025
17/01/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO(S) DO PROGRAMAS MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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