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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 500/2024

14/03/2024

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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