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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 498/2023

20/12/2023

EMENTA: MODIFICA O INCISO III, “b” DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL 157/1997, “REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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