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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 497/2023

20/12/2023

EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 073/92 DE 07.12.1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.

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