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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 493/2023

06/12/2023

INSTITUI O "DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA" NO MUNICÍPIO DE POTENGI E RECONHECE 20 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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