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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 491/2023

16/11/2023

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 292/09 DE 07.10.2009, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

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