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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 490/2023

16/11/2023

EMENTA: VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 PARA OCUPAR CARGOS PÚBLICOS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE POTENGI, BEM COMO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

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