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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 478/2023

10/05/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

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