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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 477/2023

10/05/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARÁCTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNDICIAS.

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