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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 452/2022

27/06/2022

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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