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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 422/2021

16/08/2021

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E EXTREMA POBREZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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