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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 434/2021

21/12/2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL EXTRAORDINÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 AOS AGENTES DE ENDEMIAS EM PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO À VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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