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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 436/2022

09/02/2022

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NO PERCENTUAL DE 33,24% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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