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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 437/2022

24/02/2022

DISPÕE SOBRE 0 SISTEMA MUNICIPL DE CULTURA DE POTENGI, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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