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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 466/2023

28/02/2023

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a área que especifica para fins de construção de moradias do Programa Casa Verde e Amarela Parcerias, ou programa de mesma natureza que venha a substitui-lo, e dá outras providencias"

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