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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 404/2020

24/07/2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durtante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Aldir Blanc de Emergência Cultural em face à COVID-19, neste município de Potengi, Estado do Ceará.

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