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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 406/2021

17/03/2021

Dispõe sobre a autorização para pagamento de parcela adicional extraordinária referente ao exercício financeiro de 2020 aos agentes de endemias em pleno exercício de atividades junto à Vigilância em Saúde, no Município de potengi e adota outras providências.

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