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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 411/2021

31/03/2021

Revoga toda e qualquer matéria interna inerente à composição e funcionamento do CACS FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB deste município, com fulcro na Lei Federal nº 14.113, que alterou os dispositivos da Lei Fenderal nº 11.494; e dá outras providências.

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