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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 446/2022

20/04/2022

Concede recomposição de perdas salariais dos vencimentos dos servidores ativos, excetuados os professores, servidores que percebem o salário mínimo nacional e aqueles cuja categoria tem seu piso salarial estabelecido por Lei Federal ou Estadual.

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