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13-JUL-2022

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos

#AssistênciaSocial 13 DE JULHO DE 2022

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

ECA, 32 anos!

 

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