Inúmeras foram às dificuldades enfrentadas pela equipe de transição governamental onde uma série de documentos e informações, inclusive, relacionadas à responsabilidade sobre o pagamento do 13º salário, mês de dezembro e respectivas contribuições sociais, incluindo novembro.
Desse conjunto de obrigações a administração anterior só pagou o 13º salário.
Portanto, restaram ausentes, sem quitação e sem o correspondente saldo financeiro, os valores da folha de dezembro, o 13º salário e os valores devidos ao INSS de novembro/dezembro/13º, totalizando R$ 1.528.732,44, conforme segue:
I Folha de Pagamento 12/2020 R$ 693.181,40
II INSS 13º R$ 248.611,60
III INSS 12/2020 R$ 269.068,54
IV INSS 11/2020 R$ 317.870,90
Total R$ 1.528.732,44
Lembrando que a ex-prefeita somente pagou o salário dela e de uma dezena e meia de privilegiados, deixando os trabalhadores sem qualquer garantia de recebimento.
As obrigações ora relatadas, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal constituíam obrigação da ex-prefeita e do ex-gestores. A administração acionará a Procuradoria Geral do Município PGM para apurar as responsabilidades e, se for o caso, representar junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE/CE.
Importante ressaltar que apenas hoje 22/01/2021 a assessoria contábil da ex-prefeita encerrou a execução, que até então não haviam encerrado a execução da prestação de contas de governo relativa ao exercício financeiro de 2020, percebe-se pelos saldos financeiros constantes dos extratos bancários que não há suficiência de valores para honrar os débitos registrados e também aqueles não contabilizados.
Para se ter uma idéia o FPM de Potengi creditado em 08/01/2020, foi praticamente "zerado" vez que foi totalmente retido pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a ex-prefeita não pagou as obrigações sociais relativas ao mês novembro, conforme aviso de crédito na conta-corrente nº 76.005-6, agência 2493-7 do Banco do Brasil, resultando numa retenção de R$ 317.870,90, incluindo os juros/multas. Para se ter uma idéia ainda resta a ser debitado R$ 22.513,99 relativo ao INSS do mês 11/2020.
No dia 20/01/2021, o senhor prefeito, acompanhado da secretária de Finanças Layla Maysse e dos membros da comissão de transição, o advogado Dr. Jorge Emicles e do administrador Rommel Alencar, estiveram na Receita Federal em Juazeiro do Norte, onde puderam verificar outra dura realidade pelo que passava a Prefeitura de Potengi, ou seja, a sonegação fiscal e ausência de pagamento de valores, resultando em grandes prejuízos para a municipalidade e seus servidores.
Entre 2018 e 2020, a gestão anterior deixou de declarar, deliberadamente, corretamente as informações relativas às declarações sociais no âmbito das GFIPs, com o objetivo de deixar de pagar os valores devidos ao INSS. Por fim, nos últimos dias do ano 2020 foram retificadas as declarações de GFIP, atribuindo em débito da ordem de R$ 2.536.330,19, excluídos juros e multas.
Saliente-se que somado a esses valores existe um passivo, igualmente, milionário de parcelamentos junto à Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, cujos valores serão conhecidos com a apresentação do Balanço Geral de 2020, pela ex-prefeita.
Ressalta-se que esses débitos são parciais e, praticamente, impagáveis, mesmo que parcelados. A administração determinará a revisão de todas as GFIPs elaboradas no decorrer da última gestão, bem como a representação na justiça para fins de ressarcimento dos juros e multas por parte dos responsáveis.
Mesmo diante da situação de desmonte administrativo e financeiro, o prefeito determinou à Secretaria de Administração de Finanças, através do Departamento de Contabilidade e Tesouraria, realizassem os levantamentos necessários para elaboração de um Plano de Ação para quitação da folha de pagamento. Concluídos os trabalhos e diante da expectativa de retenção dos valores das cotas dos próximos FPMs, talvez comprometidas até março, constatou-se a possibilidade adoção do seguinte cronograma:
Hoje, dia 22 de janeiro de 2021, será efetuado o pagamento integral as seguintes secretarias: Obras; Transporte; Assistência Social; Saúde (profissionais que não integram o instituto); Administração e Finanças; Agricultura.
Ressaltando que a folha da Educação que comporta o maior número será paga hoje, 22 de janeiro de 2021, 50% e os outros 50% até o final de fevereiro.
Importante destacar que o compromisso de quitação da folha de pagamento constitui compromisso deste governo que não enxerga sentindo em prejudicar os servidores municipais que executaram a contraprestação com seus trabalhos e que precisam de seus salários para honrar suas dívidas e viver dignamente.
Governo Municipal Juntos Podemos Mais.
Inúmeras foram às dificuldades enfrentadas pela equipe de transição governamental onde uma série de documentos e informações, inclusive, relacionadas à responsabilidade sobre o pagamento do 13º salário, mês de dezembro e respectivas contribuições sociais, incluindo novembro.
Desse conjunto de obrigações a administração anterior só pagou o 13º salário.
Portanto, restaram ausentes, sem quitação e sem o correspondente saldo financeiro, os valores da folha de dezembro, o 13º salário e os valores devidos ao INSS de novembro/dezembro/13º, totalizando R$ 1.528.732,44, conforme segue:
I Folha de Pagamento 12/2020 R$ 693.181,40
II INSS 13º R$ 248.611,60
III INSS 12/2020 R$ 269.068,54
IV INSS 11/2020 R$ 317.870,90
Total R$ 1.528.732,44
Lembrando que a ex-prefeita somente pagou o salário dela e de uma dezena e meia de privilegiados, deixando os trabalhadores sem qualquer garantia de recebimento.
As obrigações ora relatadas, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal constituíam obrigação da ex-prefeita e do ex-gestores. A administração acionará a Procuradoria Geral do Município PGM para apurar as responsabilidades e, se for o caso, representar junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE/CE.
Importante ressaltar que apenas hoje 22/01/2021 a assessoria contábil da ex-prefeita encerrou a execução, que até então não haviam encerrado a execução da prestação de contas de governo relativa ao exercício financeiro de 2020, percebe-se pelos saldos financeiros constantes dos extratos bancários que não há suficiência de valores para honrar os débitos registrados e também aqueles não contabilizados.
Para se ter uma idéia o FPM de Potengi creditado em 08/01/2020, foi praticamente "zerado" vez que foi totalmente retido pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a ex-prefeita não pagou as obrigações sociais relativas ao mês novembro, conforme aviso de crédito na conta-corrente nº 76.005-6, agência 2493-7 do Banco do Brasil, resultando numa retenção de R$ 317.870,90, incluindo os juros/multas. Para se ter uma idéia ainda resta a ser debitado R$ 22.513,99 relativo ao INSS do mês 11/2020.
No dia 20/01/2021, o senhor prefeito, acompanhado da secretária de Finanças Layla Maysse e dos membros da comissão de transição, o advogado Dr. Jorge Emicles e do administrador Rommel Alencar, estiveram na Receita Federal em Juazeiro do Norte, onde puderam verificar outra dura realidade pelo que passava a Prefeitura de Potengi, ou seja, a sonegação fiscal e ausência de pagamento de valores, resultando em grandes prejuízos para a municipalidade e seus servidores.
Entre 2018 e 2020, a gestão anterior deixou de declarar, deliberadamente, corretamente as informações relativas às declarações sociais no âmbito das GFIPs, com o objetivo de deixar de pagar os valores devidos ao INSS. Por fim, nos últimos dias do ano 2020 foram retificadas as declarações de GFIP, atribuindo em débito da ordem de R$ 2.536.330,19, excluídos juros e multas.
Saliente-se que somado a esses valores existe um passivo, igualmente, milionário de parcelamentos junto à Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, cujos valores serão conhecidos com a apresentação do Balanço Geral de 2020, pela ex-prefeita.
Ressalta-se que esses débitos são parciais e, praticamente, impagáveis, mesmo que parcelados. A administração determinará a revisão de todas as GFIPs elaboradas no decorrer da última gestão, bem como a representação na justiça para fins de ressarcimento dos juros e multas por parte dos responsáveis.
Mesmo diante da situação de desmonte administrativo e financeiro, o prefeito determinou à Secretaria de Administração de Finanças, através do Departamento de Contabilidade e Tesouraria, realizassem os levantamentos necessários para elaboração de um Plano de Ação para quitação da folha de pagamento. Concluídos os trabalhos e diante da expectativa de retenção dos valores das cotas dos próximos FPMs, talvez comprometidas até março, constatou-se a possibilidade adoção do seguinte cronograma:
Hoje, dia 22 de janeiro de 2021, será efetuado o pagamento integral as seguintes secretarias: Obras; Transporte; Assistência Social; Saúde (profissionais que não integram o instituto); Administração e Finanças; Agricultura.
Ressaltando que a folha da Educação que comporta o maior número será paga hoje, 22 de janeiro de 2021, 50% e os outros 50% até o final de fevereiro.
Importante destacar que o compromisso de quitação da folha de pagamento constitui compromisso deste governo que não enxerga sentindo em prejudicar os servidores municipais que executaram a contraprestação com seus trabalhos e que precisam de seus salários para honrar suas dívidas e viver dignamente.
Governo Municipal Juntos Podemos Mais.
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