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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 36/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/08/2026
Descrição: TORNA SEM EFEITO O DECRETO MUNICIPAL Nº 35/2026 E A PORTARIA Nº 001/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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