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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 36/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/07/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A VALIDAÇÃO DE ATESTADOS E AVALIAÇÃO MÉDICA, POR PROFISSIONAL MÉDICO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS DE SAÚDE E ATOS CORRELATOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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