Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/08/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS, PULAS-PULAS E CONGÊNERES, MEDIANTE TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
   

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