Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/02/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALZANTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 531/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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