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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 30/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/11/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 414/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021, QUE TRATA DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS COM DEPENDENTES QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO PERMANENTE.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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