Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/10/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL E A DISCIPLINA PARA ANÁLISE DE ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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