Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/10/2024
Descrição: REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, DECLARA VACÂNCIA DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTINGUE VÍNCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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