Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/02/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 32/2022, REFERENTE À REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA SUA INTEGRALIDADE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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