Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/08/2023
Descrição: Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural no Município de Potengi/CE.
   

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