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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 10/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/06/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 479/2023, CONFORME ARTIGOS 5º, 6º, 7º E 11º DA MENCIONADA LEI.
   

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