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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 02/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2021
Descrição: DECRETA A REGULAMENTAÇÃO DE VALORES REFERENTES Á TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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