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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 446/2022

20/03/2022

CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, EXCETUADOS OS PROFESSORES, SERVIDORES QUE PERCEBEM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E AQUELES CUJA CATEGORIA TEM SEU PISO SALARIAL ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL OU ESTADUAL.

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