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Sancionada Lei de adesão ao consórcio público para aquisição de vacinas contra Covid-19 em Potengi

22 de March de 2021 às 00:00

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No dia 03 de março, o Prefeito Municipal, Edson Veriato, assinou o documento que manifestava interesse em se unir ao Consórcio Nacional de Prefeitos, com o desejo de realizar a compra de vacinas contra a Covid-19. O Poder Executivo enviou o Projeto de Lei (PL) nº 407/2021 para a Câmara Municipal de Vereadores de Potengi, que ratifica a realização da compra das vacinas para a prevenção ao vírus, incluindo também a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos da área da saúde.

Este documento teve regulamentação da Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007, que permite a todos os municípios do Brasil a efetuação da compra. O PL do consórcio público da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) foi enviado para a Câmara Municipal de Potengi para votação, a partir disso, esta Lei está oficializada com base legislativa local, com aprovação dos 09 vereadores deste município.

Com a Lei autorizativa de 17 de março aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo, o município de Potengi possui oficialmente a autorização para adquirir vacinas de combate ao Covid-19.