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Assembleia Legislativa do Ceará aprova Decreto Municipal de calamidade pública em Potengi

15 de March de 2021 às 00:00

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A Prefeitura Municipal de Potengi decretou, no dia 08 de março, estado de calamidade pública no município, que entrou em vigor nesta data, sendo prolongado até 30 de junho de 2021. O Decreto Nº 14/2021 foi aprovado na última quinta-feira, 11, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com reconhecimento estadual, o combate à Covid-19 passa a ter mais rigidez com as medidas sanitárias por intermédio da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Depois da aprovação, o município tem até 15 dias para apresentar quantidade de despesas e recursos financeiros destinados à saúde e educação, recursos recebidos pelo Governo Federal para prevenção do novo coronavírus referente aos anos de pandemia e o Plano de Contingência Municipal, considerando o último relatório epidemiológico.