| 522 | 13/11/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 25/10/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 10/10/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 24/09/2024 | EMENTA: Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, e salários dos Secretários Municipais do Município de POTENGI/CE, para o quadriênio 2025/2028, na forma que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 24/09/2024 | DISPÕE SOBRE "PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 425/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 19/09/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 19/09/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 12/09/2024 | DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDO, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 11/09/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS VERADORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTENGI/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 11/09/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 11/09/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 10/09/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 82.747,50 (OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 19/08/2024 | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, O GRUPO COCO DO TORÉ DA MESTRA BIZUNGA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DO SÍTIO CARACARÁS E DE FORMA EM SUAS HOMENAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 26/06/2024 | INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI ALDIR BLANC NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 26/06/2024 | Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Turismo-DEMTUR no Município de Potengi, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 19/06/2024 | EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 13/06/2024 | INSTITUI AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 07/06/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPO DE POTENGI PARA O DIA 26 DE ABRIL DE CASA ANO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 23/05/2024 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE POTENGIAO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS, NESTA CIDADE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 23/05/2024 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA FRANCISCO PEDRO DE LIMADO MUNICÍPIO DE POTENGI COMO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 14/03/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 14/03/2024 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM FAVOR DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 14/03/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 06/03/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NO PERCENTUAL DE 4,0% (QUATRO POR CENTO), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 20/12/2023 | EMENTA: MODIFICA O INCISO III, b DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL 157/1997, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 20/12/2023 | EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 073/92 DE 07.12.1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 20/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Músicos de Potengi com a finalidade de conceder ajuda de custo aos componentes da banda municipal Francisco Pedro de Lima, Chico Triunfo. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 15/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 15/12/2023 | AMPLIA CARGA HORARIA DE TRABALHO DE NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 06/12/2023 | INSTITUI O "DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA" NO MUNICÍPIO DE POTENGI E RECONHECE 20 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 29/11/2023 | INTITUI A "COMENDA MIGUEL DALMIR RODRIGUES" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 16/11/2023 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 292/09 DE 07.10.2009, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 16/11/2023 | EMENTA: VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 PARA OCUPAR CARGOS PÚBLICOS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE POTENGI, BEM COMO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 25/10/2023 | Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 25/10/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO PSICOPEDAGOGO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 25/10/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 20/09/2023 | Dispõe sobre a regulamentação do piso dos profissionais da enfermagem implementado, cuja complementação ao salário base será feita mediante a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 - que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira -, no limite dos recursos recebidos pela União. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 23/08/2023 | Promove ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no âmbito do Município de Potengi, Estado do Ceará e autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Anual LOA de 2023, no Valor de R$ 120.936,64 (CENTO E VINTE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), inerentes ao PLANO DE AÇÕES FINANCIÁVEIS / PAF LPG 2023, da Lei Paulo Gustavo LPG 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 23/08/2023 | Altera a lei municipal 384/2018 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 27/06/2023 | DETERMINA O AUMENTO DA MARGEM PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REFERENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 27/06/2023 | IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 21/06/2023 | Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 24/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 19/05/2023 | Dispõe sobre a Política de Apoio e Patrocínio da Administração Pública, para atletas, artistas, projetos, programas e eventos organizados por entidades desportivas, religiosas, sociais e culturais, define os modos de instrumentalização dos incentivos ao esporte, lazer, cultura, religiosa e assistência social. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 10/05/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 10/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARÁCTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNDICIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 26/04/2023 | DISPÕES SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMDPI DO MUNICIPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 25/04/2023 | CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 20/04/2023 | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Potengi/CE e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 20/04/2023 | EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 20/04/2023 | Dispõe sobre a ratificação de alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 30/03/2023 | ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 469/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 16/03/2023 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 16/03/2023 | Estabelece as regras para eleição, Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Potengi/CE e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 14/03/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NO PERCENTUAL DE 11,00% (ONZE POR CENTO), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 28/02/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTENGI/CE QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS AMPARADOS NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 28/02/2023 | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a área que especifica para fins de construção de moradias do Programa Casa Verde e Amarela Parcerias, ou programa de mesma natureza que venha a substitui-lo, e dá outras providencias" | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 28/02/2023 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, A MANIFESTAÇÃO DO PAU-DA-BANDEIRA E A FESTIVIDADE DO PADROEIRO SÃO JOSÉ DE POTENGI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 21/12/2022 | Institui o novo Código Tributário do Município de Potengi e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 22/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 17/11/2022 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGARAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 17/11/2022 | Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 09/11/2022 | EMENTA: DENOMINA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE FRANCISCO PEDRO DE LIMA, "CHICO TRIUNFO", NA FORMA EU INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 31/08/2022 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁROS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 23/08/2022 | "DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, 0 GRUPO REISADO DE CARETAS DO SÍTIO SASSARÉ, A FESTA DE FOLIA DE REIS E CELEBRAÇÕES EM SUAS HOMENAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 27/06/2022 | EMENTA: AUTORIZA O REPASSE AOS ACSs E ACEs DO MUNICÍPIO DE.,POTENGI/CE DA PARCELA DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART. 92-D DA LEI FEDERAL N211.350/2006 C/C o DECRETO N28.474/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 27/06/2022 | Ementa: Dispõe sobre a:, diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 27/06/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE POTENGI - CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 27/06/2022 | EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POTENGI/CE A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA, ENTIDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI E DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 27/06/2022 | EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 24/05/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MAIS SAÚDE, QUE VISA A CONCESSÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E CIRURGIAS AS PESSOAS CARENTES QUE COM PROVADAM ENTE NECESSITEM DO TRATAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 10/05/2022 | CRIA O PROGRAMA AÇUDAGEM E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES COM TRATOR E MÁQUINAS PARA BARRAMENTO DE AÇUDES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 10/05/2022 | CRIA O PROGRAMA PATRULHA MECANIZADA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES COM TRATOR E MÁQUINAS PARA ABERTURA DE ESTRADAS, BARRAMENTOS E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 10/05/2022 | CRIA O PROGRAMA TERRA FÉRTIL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS REFERENTE AO PREPARO DO SOLO, TRATOR PARA ARAÇÃO DA TERRA, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 10/05/2022 | CRIA O PROGRAMA COLHEITA GARANTIDA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES NA COLHEITA DE SUAS PRODUÇÕES AGRICOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 20/04/2022 | Concede recomposição de perdas salariais dos vencimentos dos servidores ativos, excetuados os professores, servidores que percebem o salário mínimo nacional e aqueles cuja categoria tem seu piso salarial estabelecido por Lei Federal ou Estadual. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 05/04/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRORAMA "GOVERNO ITINERANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 29/03/2022 | DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 29/03/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI - CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 29/03/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI - CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 21/03/2022 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Comunitária dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Potengi na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 04/03/2022 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Músicos de Potengi. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 04/03/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DE REIS, QUE OCORRE ANUALMENTE NO CALENDARIA NACIONAL, NO DIA 06 DE JANEIRO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 03/03/2022 | DETERMINA O AUMENTO DA MARGEM PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REFERENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 24/02/2022 | DISPÕE SOBRE 0 SISTEMA MUNICIPL DE CULTURA DE POTENGI, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 09/02/2022 | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NO PERCENTUAL DE 33,24% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 09/02/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTENGI/CE QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS AMPARADOS NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 21/12/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL EXTRAORDINÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 AOS AGENTES DE ENDEMIAS EM PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO À VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 21/12/2021 | EMENTA: Dispõe sobre a Instituição do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 01/12/2021 | Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 30/11/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI - CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 30/11/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 19/11/2021 | Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO DE POTENGI/CE para o exercício financeiro de 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 09/11/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI - CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 25/08/2021 | Dispõe sobre a denominação de equipamentos públicos no município de Potengi-CE, na forma que indica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 16/08/2021 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E EXTREMA POBREZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 06/07/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 01/07/2021 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Potengi, define sua competência, composição, atribuições e estabelece normas gerais da estrutura, funcionamento e formulação do processo eleitoral, com adequação à Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 01/07/2021 | Dispõe sobre estágio no município de Potengi/CE por intermédio de estudantes de estabelecimentos de educação superior, profissional e de ensino médio, estabelece valores da Bolsa Auxílio e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 01/07/2021 | Dispõe sobre a instituição do programa Potengi Solidário com autorização para doação de cestas básicas em caráter emergencial e eventual para famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência da pandemia do coronavírus, na forma que especifica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 24/06/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 do Município de Potengi - CE e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 17/06/2021 | Autoriza o poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Prefeitos do Municípios do Cariri Oeste de Estado do Ceará - AMCOESTE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 27/05/2021 | Institui o programa de fomento ao abate regular de animais para consumo, na forma que abaixo indica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 24/05/2021 | Dispõe sobre a redução da carga horaria em 50%, sem prejuízos salariais, aos servidores públicos municipais que tenham filhos ou dependentes legais com deficiência, que necessitem de atenção permanente, na forma que indica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 20/04/2021 | Dispõe sobre a denominação de via urbana no Município de Potengi - CE, na forma que indica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 19/04/2021 | Cria o programa Municipal de Incentivos às organizações sociais, estabelece requisitos para a qualificação das entidades, define critérios para a publicação de atividades e serviços no Município de Potengi - CE e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 31/03/2021 | Revoga toda e qualquer matéria interna inerente à composição e funcionamento do CACS FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB deste município, com fulcro na Lei Federal nº 14.113, que alterou os dispositivos da Lei Fenderal nº 11.494; e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 31/03/2021 | Concede atualização salarial aos servidores Públicos Municipais que percebem salário-base equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 31/03/2021 | Regulamenta a gratificação pelo exercício de cargo e função de chefia, assessoramento e direção e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 26/03/2021 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituido e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Potengi/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 17/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 17/03/2021 | Dispõe sobre a autorização para pagamento de parcela adicional extraordinária referente ao exercício financeiro de 2020 aos agentes de endemias em pleno exercício de atividades junto à Vigilância em Saúde, no Município de potengi e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 17/11/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Potengi para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 24/07/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durtante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Aldir Blanc de Emergência Cultural em face à COVID-19, neste município de Potengi, Estado do Ceará. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 23/07/2020 | Concede reajuste aos servidores públicos municipais que percebem salário-base equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 23/07/2020 | O Conselho Municipal de Cultura (CMCP) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 09/07/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 04/05/2020 | Institui insenção temporária da cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública aos municípios, em decorrência dos efeitos econômicos e social da pandemia do Covid-19, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 24/04/2020 | Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento do exercício de 2020, para a cobertura de despesas com ações de enfrentamento da emergência de saúde pública do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 10/05/2018 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente na forma que específica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 23/04/2018 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica nos termos em que preceitua a Lei Federal 11.738/2008 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 03/06/2009 | Altera dispositivos da Lei 151/1997 de 24 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 29/12/2000 | Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 24/12/1997 | Dispõe sobre o Regime Juridico Único dos Servidores Públicos e adota outras providências. | 1997 | REGIME JURIDICO |
| 114 | 13/04/1995 | Ementa: Institui o Fundo Municipal de Educação - FME, e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |