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30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

13 de July de 2020 às 11:39

 
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    Nos últimos 30 anos, o Brasil alcançou conquistas importantes, mas ainda enfrenta problemas – antigos e novos para garantir todos os direitos a cada criança e adolescente, sem exceção.

    O ECA foi instituído pela Lei 8.069, de 1990, e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal. O Estatuto é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (1989) e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.