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Reunião sobre o direito do idoso ao acesso à passagens interestaduais

18 de May de 2017 às 14h e 05minutos

 

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Nesta quarta-feira (17), ás 14hs a pedido da Prefeitura de Potengi estive participando da reunião mensal dos idosos no CRAS – Centro de Referência e Assistência Social no município a convite da Secretária de Ação Social, Liduina Andrade, na oportunidade juntos estivemos esclarecendo dúvidas sobre os direitos e deveres dos idosos na garantia à gratuidade dos transportes nas viagens através dos serviços oferecidos nas linhas interestaduais segundo o Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.

A Prefeitura Municipal de Potengi através da Secretaria de Assistência Social informa aos idosos que já estão sendo emitidas as Carteiras do Idoso na Secretaria.

Os idosos deveram trazer os seguintes documentos:

RG

CPF

Titulo de Eleitor

Comprovante de residência

NIS

A Carteira do Idoso é o documento que garante à pessoa idosa acesso a passagens interestaduais nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário gratuitas ou com desconto de, no mínimo, 50%, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

A carteira deve ser gerada para as pessoas acima de 60 anos que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos.

Local: Secretaria de Assistência Social

Rua Manoel Monteiro, 132-Vizinho a Lotérica

Horário: 8hs às 12hs e 13hs às 16hs

Segunda-feira a Sexta-feira.

Fonte: www.potenginainternet.com

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